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- Diploma que estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação;

In Presidência 25/09/2023
O Decreto-lei que permite acelerar as progressões dos funcionários públicos a partir de 2024 foi hoje publicado em Diário da República, estimando-se que abranja 72 mil trabalhadores já no próximo ano.

Em causa está uma medida dirigida aos funcionários públicos com 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira, que tenham sido abrangidos pelos períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, permitindo-lhes que progridam com seis pontos na avaliação de desempenho (em vez dos 10 pontos atualmente exigidos).

In Diário da República 29/08/2023
Mariana Vieira da Silva diz que esta é uma decisão que resultou de uma negociação onde foram ouvidas "diversas propostas dos sindicatos". "Julgamos que este é um contributo para aquilo que nos motiva, desde a primeira hora: a valorização dos trabalhadores da administração pública, em particular, em áreas onde há uma carência e uma necessidade de modernizar a nossa administração", indicou.

Sobre as críticas dos sindicatos à proposta, a ministra diz que é uma questão "natural em qualquer processo negocial", mas que, no seu entender, esta é a "melhor resposta".

In PUBLICO 24/08/2023

"É evidente que as carreiras não são iguais umas às outras. Elas já distinguem e por isso existem Carreiras Especiais que têm por exemplo níveis de entrada diferentes, níveis salariais diferentes e até ritmos de progressão diferentes.... porque se as carreiras são diferentes naturalmente o mecanismo de aceleração nunca pode ser exatamente igual." Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros

Informática – Proposta de revisão continua aquém das expetativas

A FESAP reuniu na quarta-feira, 19 de julho, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para mais uma ronda negocial com vista à revisão das carreiras informática (especialista de informática e técnico de informática), tendo nesta reunião sido apresentado um projeto de diploma que, não obstante representar uma melhoria face à proposta anterior, mantém-se aquém das expetativas da Federação e dos trabalhadores.

Foram introduzidas algumas alterações que vão ao encontro das reivindicações da FESAP, nomeadamente a introdução de suplementos remuneratórios para as funções de coordenação de projetos ou atividades, sendo que, quando essas funções sejam exercidas por um especialista de sistemas e tecnologias de informação o valor proposto para o suplemento é de 250 euros, e 150 euros se forem exercidas por um técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Estes montantes são claramente insuficientes considerando a complexidade e a responsabilidade inerentes às funções em causa.

In FESAP 21/07/2023

Topo da carreira continuará barrado a metade da Função Pública

Regime atual impede que 75% dos trabalhadores atinjam o nível salarial mais alto. Progressões aceleram em média 4 a 6 anos com redução de pontos: serão precisos 8 em vez de 10.

Metade dos funcionários públicos ou 242 mil entre os que são avaliados por regime de pontos (484 mil) vão continuar impedidos de alcançar o topo da carreira, caso seja aprovado o projeto de revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) que a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, apresentou esta segunda-feira aos sindicatos representativos dos trabalhadores do Estado. Trata-se de um avanço face aos 78% que, com o atual regime, não conseguem atingir o nível remuneratório mais alto, mas que não convenceu as estruturas sindicais.

In dinheirovivo 18/07/2023

Parecer do Colégio de Engenharia Informática da Ordem dos Engenheiros no âmbito da Consulta Pública PROJETO DE DECRETO-LEI — REVISÃO DAS CARREIRAS INFORMÁTICAS

No âmbito da consulta pública sobre a revisão das carreiras informáticas, que prevê a criação das carreiras especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação e de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, vem a Ordem dos Engenheiros começar por louvar o reconhecimento da inadequação do Decreto-Lei n.2- 97/2001, de 26 de março, que carece de atualidade, afetando por um lado as necessidades dos serviços públicos e, por outro, o crescimento exponencial de desafios tecnológicos que resultam da acelerada transição digital dos serviços públicos.

Considerando que os serviços informáticos do estado são fulcrais na sociedade atual, apresentam uma complexidade elevada e são o suporte para a grande maioria das interações entre a sociedade e o Estado, preocupa-se a Ordem dos Engenheiros com a garantia de qualidade dos sistemas críticos do estado (em termos de conceção, segurança, confidencialidade) e de know-how que permita apoiar as decisões técnicas estratégicas. Os profissionais que lidam com estes sistemas têm de ter formação adequada, seguir um código ético e ter experiência adequada às funções. No quadro seguinte estão definidos os 4 níveis de complexidade para os Sistemas e Tecnologias de Informação.

In Ordem dos Engenheiros 04/07/2023

2ª reunião da FESAP com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, onde a ANIAP também esteve presente, juntamente com o SINTAP, SETAAB e Movimento Carreira de Informática

FESAP reuniu hoje, 5 de julho, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, com vista à realização de mais uma ronda negocial relativa ao processo de revisão das carreiras de informática.

Conforme compromisso assumido na reunião anterior, a FESAP apresentou um documento contendo as alterações que considera necessárias para que a proposta do Governo para a revisão das carreiras de informática possa representar uma melhoria e valorização das mesmas, indo assim ao encontro das expetativas dos trabalhadores e representando um contributo para que os serviços públicos possam dar uma melhor resposta aos crescentes desafios apresentados pelos desenvolvimentos da digitalização, das tecnologias da comunicação e da inteligência artificial.


In FESAP 22/06/2023

JUNTOS VAMOS VENCER!!!!!

NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consulte a tabela do PESSOAL DE INFORMÁTICA em Carreiras Especiais não Revistas (pág. 78 e 79)
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