Legislação

 

Estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática - D.L. n.º 97/2001

Áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública - Portaria n.º 358/2002

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - D.L. n.º 35/2014

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - D.L. n.º 12A/2008

Formação contínua - Lei do Trabalho n.º 7/2009

Sistema Remuneratório da Administração Pública 2020 - D.L. n.º 10-B/2020

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